Categoria:Legislação e governança

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Páginas na categoria “Legislação e governança”

As seguintes 8 páginas pertencem a esta categoria, de um total de 8.

C

Constituição Federal

D

Definição dos Espaços Marinhos

G

Gerenciamento Costeiro

L

Legislação pesqueira e maricultura

M

Marinha do Brasil

Q

Qualidade das Águas

R

Recursos do Mar

U

Unidades de Conservação

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